Diário da República
Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15
Série: Série I
Número: 94/2026
Publicação: 15 de Maio, 2026
Disponibilização: 15 de Maio, 2026
Sistema de incentivo económico direto à retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11[...]
Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.