Entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e São Tomé e Príncipe

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.