Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20
Apoio às explorações de ovinos afetadas pelo surto de língua azul entre junho de 2025 e 16 de janeiro de 2026
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Alterações às regras nacionais complementares do domínio “B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas” do PEPAC Portugal
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos[...]
Regulamentação das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e São Tomé e Príncipe
Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Regulamentação das medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.