Diário da República
Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03
Série: Série I
Número: 107/2026
Publicação: 3 de Junho, 2026
Disponibilização: 3 de Junho, 2026
Apoios ao setor agrícola para mitigação do aumento dos fertilizantes e de outros custos de produção
Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção.
Alterações aos regimes de troca de informações para efeitos fiscais
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.