Diário da República
Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-03
Série: Série I
Número: 107/2026
Suplemento: 1º
Publicação: 3 de Junho, 2026
Disponibilização: 3 de Junho, 2026
Apoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.