Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-03
Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho

Apoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 110-A/2026
Publicação: 3 de Junho, 2026
Disponibilização: 3 de Junho, 2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

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