Diário da República

Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-03

Série: Série I

Número: 107/2026

Suplemento: 1º

Publicação: 3 de Junho, 2026

Disponibilização: 3 de Junho, 2026

Apoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem

Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

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