Diário da República

Diário da República n.º 113/2026, Série I de 2026-06-15

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 113/2026

Publicação: 15 de Junho, 2026

Disponibilização: 15 de Junho, 2026

Revisão do regime do mecenato no estatuto dos benefícios fiscais

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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