A não sujeição a IRS das tornas na partilha conjugal

O recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte veio reafirmar que a partilha de bens comuns do casal, na sequência de separação de pessoas e bens, não configura uma “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, ainda que um dos ex-cônjuges receba tornas por ter ficado patrimonialmente deficitário face à sua meação. A decisão[...]