Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 90087/2026, de 25/06

 

Assunto
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro-Procedimento excecional de adesão ao regime de grupos de IVA
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 25 de Junho, 2026
Número: 90087/2026
Diploma: CIVA

Doutrina

Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro-Procedimento excecional de adesão ao regime de grupos de IVA