Diário da República
Diário da República n.º 208, Série I de 2017-10-27
Série: 1
Número: 208
Publicação: 27 de Outubro, 2017
Prorrogação do prazo de identificação da entidade reportante dos grupos multinacionais – Artigo 121.º-A do CIRC
Despacho n.º 87/2017.A.XXI, de 24 de outubro
Alterações ao Regulamento Específico da Sustentabilidade e Eficiência do Portugal 2020
Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro