Diário da República n.º 29, Série II, de 2014-02-11

Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º[...]

Norma regulamentar n.º 2/2014-R - altera a norma regulamentar n.º 6/2007-R, de 27 de abril