Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03
Alteração às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019
Alteração ao regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Síntese comentada
Obrigatoriedade da identificação dos beneficiários efetivos das participações sociais em bancos
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Alteração à Lei Geral Tributária
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro