Diário da República

Diário da República n.º 92, Série I, de 2019-05-14

 

Série: 1
Número: 92
Publicação: 14 de Maio, 2019

Procedimentos relativos ao estatuto de “Jovem Empresário Rural”

Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural», adiante designado por JER, e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto

Síntese comentada