Diário da República
Diário da República n.º 110, Série I, de 2021-06-08
Série: 1
Número: 110
Publicação: 8 de Junho, 2021
Prorrogação do prazo de candidaturas ao SIFIDE
Despacho Conjunto de 17 de junho
Síntese comentada
Prorrogação dos prazos de entrega da Modelo 22 e da IES
Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho
Síntese comentada
Acórdão do STA n.º 1/2021 – Tributações Autónomas em IRC
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção[...]
Síntese comentada