Diário da República
Diário da República n.º 30, Série I, de 2021-02-12
Série: 1
Número: 30
Publicação: 12 de Fevereiro, 2021
Taxa de Segurança Alimentar Mais para 2021
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021
Síntese comentada
Nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT)
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)
Síntese comentada
Alteração ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Síntese comentada