Diário da República
Diário da República n.º 64, Série I de 2015-04-01
Série: 1
Número: 64
Publicação: 1 de Abril, 2015
Alterações ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico