Diário da República n.º 212, Série I de 2013-11-01

Prorrogação do prazo de apresentação da declaração de início / alteração de atividade. Despacho n.º 486/2013 - XIX, de 31 de outubro

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, em[...]