Diário da República
Diário da República n.º 155, Série I, de 2020-08-11
Série: 1
Número: 155
Publicação: 11 de Agosto, 2020
Alteração ao apoio excecional aos trabalhadores independentes
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
Benefício de restituição do IVA suportado em eventos e iniciativas sem fins lucrativos
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas
Síntese comentada
Prorrogação de prazos de comunicação de mecanismos com relevância fiscal
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada