Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I de 2014-01-30

Prorrogação do prazo de entrega, até 30 de abril, das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras aplicáveis aos agricultores. Despacho n.º 41/2014-XIX, de 31-01-2014

Prorrogação até 31 de março de 2014 da opção pela continuação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30-01-2014

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego

Quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»