Normas de execução do OE para 2019

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Preâmbulo

O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que, numa perspetiva de continuidade, mantêm-se instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa.
Por outro lado, cumpre salientar a manutenção da estrutura do presente decreto-lei face aos dos anos anteriores, o que favorece a sua boa interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Associação Nacional de Freguesias.
Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

ANEXO I - (a que se refere o n.º 6 do artigo 32.º)

ANEXO II - [a que se referem a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º]

AVEIROPOLIS – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, S. A.
Banif, S. A.
CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Cincork – Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça
CINFU – Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição
CINDOR – Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria
CFPIMM – Centro de Formação Profissional das Indústria da Madeira e Mobiliário
Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas
CONSEST – Promoção Imobiliária, S. A.
Coa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Coa
Costa Polis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A.
EAS – Empresa Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares Unipessoal, L.da
EMPORDEF, Engenharia Naval, S. A.
Extra – Explosivos da Trafaria, S. A.
FRME – Fundo para Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S. A.
Fundação Carlos Lloyd Braga
Associação das Universidades Portuguesas
Fundação do Desporto
Fundação Luís de Molina
Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado
Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais
Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo
Fundo de Garantia de Depósitos IMAR – Instituto do Mar
Metro – Mondego, S. A.
Metro do Porto Consultoria – Consultoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, L.da
PARBANCA SGPS, S. A. (ZFM)
Polis Litoral Norte, S. A.
Polis Litoral Ria de Aveiro, S. A.
Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A.
Sagesecur – Estudo, Desenvolvimento e Participação em Projetos de Investimento em Valores Mobiliários, S. A.
SANJIMO – Sociedade Imobiliária, S. A.
SERQ – Centro de Inovação e Competências da Floresta – Associação
Sistema de Indemnização Aos Investidores
Sociedade Polis Litoral Ria Formosa. – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa S. A.
Vianapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.
Wil – Projetos Turísticos, S. A.

Fundo de Contragarantia Mútuo
Fundo de Resolução
IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.
SCML – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sociedade Portuguesa de Empreendimentos S. P. E., S. A.,
SPGM – Sociedade de Investimento, S. A.
SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

ANEXO III - (a que se refere o n.º 5 do artigo 159.º)

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
Caixa Geral de Depósitos, S. A.
IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.
PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S. A.
Portugal Capital Ventures – Sociedade de Capital de Risco, S. A.
SOFID – Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento – Instituição Financeira de Crédito, S. A.

ANEXO IV - (a que se refere o n.º 2 do artigo 190.º)

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