Diário da República
Diário da República n.º 122, Série I, de 2019-06-28
Série: 1
Número: 122
Publicação: 28 de Junho, 2019
Nova prorrogação do prazo da utilização obrigatória de software certificado de faturação
Despacho n.º 254/2019.XXI do SEAF, de 27 de junho
Prorrogação do prazo de envio da IES
Despacho n.º 271/2019.XXI do SEAF, de 5 de julho
Novos prazos para a declaração inicial do RCBE
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
Normas de execução do OE para 2019
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019