Nova declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019

Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro

Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder à liquidação do imposto.
Com as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, da Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e, principalmente, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, mostra-se necessário reformular a declaração Modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem como a atualização das respetivas instruções de preenchimento.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:

1 – São aprovados os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
a) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo A – rendimentos do trabalho dependente e pensões – e respetivas instruções de preenchimento;
c) Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados – e respetivas instruções de preenchimento;
d) Anexo C – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada – e respetivas instruções de preenchimento;
e) Anexo D – imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas – e respetivas instruções de preenchimento;
f) Anexo F – rendimentos prediais – e respetivas instruções de preenchimento;
g) Anexo G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais – e respetivas instruções de preenchimento;
h) Anexo G1 – mais-valias não tributadas – e respetivas instruções de preenchimento;
i) Anexo H – benefícios fiscais e deduções – e respetivas instruções de preenchimento;
j) Anexo J – rendimentos obtidos no estrangeiro – e respetivas instruções de preenchimento.

2 – É mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao Anexo E – rendimentos de capitais, aprovado pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, sendo aprovadas novas instruções de preenchimento.

3 – São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro:
a) Anexo I – rendimentos de herança indivisa – e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo L – rendimentos obtidos por residentes não habituais – e respetivas instruções de preenchimento.

4 – Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2019 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

1 – A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 – Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

1 – Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:
a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

2 – A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2019 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.