Artigo
A aplicação do regime da margem em sede de IVA – Súmula das condições de aplicabilidade
5 de Setembro, 2019
O regime da margem em sede de IVA é um regime opcional de tributação que se aplica a revendedores que transacionam bens em segunda mão. Este regime resulta da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do IVA e[...]
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