A aplicação do regime da margem em sede de IVA – Súmula das condições de aplicabilidade

O regime da margem em sede de IVA é um regime opcional de tributação que se aplica a revendedores que transacionam bens em segunda mão. Este regime resulta da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do IVA e[...]