A assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo – O caso das Sociedades Irregulares

De acordo com a lei comercial portuguesa, é possível que os sócios iniciem a sua atividade comercial após elaborarem o pacto social. Ou seja, existe um espaço temporal, em que, entre a celebração do pacto social e o seu registo definitivo, se formam negócios com terceiros. Importa assim, para este caso, analisar quem são os[...]