A Avaliação Indireta da Matéria Coletável: pressupostos e desafios. O dever de fundamentação e as manifestações de fortuna

A utilização de métodos indiretos quanto à tributação de rendimentos tem aplicação excecional e é desencadeada em situações legalmente previstas e circunscritas, cumpridos pressupostos pré-determinados, que reforçam a relevância da organização contabilística por parte dos sujeitos passivos. A sua utilização exige uma estreita colaboração entre as partes e tem como pedra basilar o dever de[...]

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