A avaliação indireta da matéria coletável

A avaliação indireta trata-se de um método subsidiário para determinação da matéria coletável que recorre a indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha. Este método é subsidiário à avaliação direta e assume um carácter excecional, sendo apenas possível nos casos expressamente previstos na lei. Assim, com esta informação útil pretende-se dar[...]