A caducidade do direito à liquidação em sede de investigação criminal

O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, conforme se prevê no art. 45.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária (LGT), nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. Este[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options