A Caducidade e a Prescrição na relação jurídica tributária – Que (dis)semelhanças?

Nos dias que correm, consideramos pertinente a elaboração de um artigo sobre os regimes da caducidade do direito à liquidação e da prescrição da prestação tributária, os quais se encontram regulados nos termos dos artigos 45º e 48º da Lei Geral Tributária. Deste modo, para melhor compreensão dos referidos institutos em sede fiscal, procurar-se-á indubitavelmente[...]

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