A contribuição de serviço rodoviário: enquadramento e desenvolvimentos recentes

O TJUE proferiu um acórdão que considera que a Contribuição de Serviço Rodoviário viola a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e o Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) proferiu decisões que considera que aquela Contribuição é um imposto, que os seus sujeitos passivos têm legitimidade processual ativa para[...]