O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Informações gerais

A convenção para eliminar a dupla tributação entre Portugal e Angola

10 de Setembro, 2019

Rogério Fernandes Ferreira

Foi publicada no Diário da República a Convenção para eliminar a Dupla Tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal, celebrada entre Portugal e Angola, cuja entrada em vigor deverá ter efeitos práticos a partir de 2020 e que constitui um marco importante nas relações entre ambos[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

25 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0881/12.5BELRS
I - Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]

7 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4690/19.2T8 SNT.L1.S1 
I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 112/14.3T2AND.P1
I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa. II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos. III - Constitui justa causa de destituição[...]

Seleccione um ponto de entrega