A economia informal em Portugal (um problema sempre atual) e os incentivos da Autoridade Tributária e Aduaneira à solicitação de fatura

São entendidas como atividades integrantes da Economia Informal todas aquelas que sejam consideradas "ilegais", "informais" ou "subterrâneas", onde se incluem as situações com as quais se pretende evitar o pagamento de impostos, obstar ao pagamento das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, desrespeitar imposições legais em matéria de direito laboral ou evitar procedimentos administrativos[...]

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Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março.

Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.

Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]

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