A exceção de caso julgado Vs Autoridade de caso julgado

O Processo Civil apresenta-se como a “base processual” de todo o nosso ordenamento jurídico, sendo este conduzido por referência a comandos normativos e esperando-se dos intervenientes processuais, que nele participam, que pautem a sua intervenção pelo respetivo cumprimento desses comandos normativos, reconhecendo-se neste âmbito à figura do tribunal a autoridade para impor o escrupuloso cumprimento[...]