A inconstitucionalidade da presunção inilidível das mais-valias em IRS

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação da norma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual, para efeitos de determinação dos ganhos sujeitos a IRS decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, se estabelece uma presunção inilidível do valor das mais-valias. Tal interpretação foi[...]