A inconstitucionalidade da variável “f” no cálculo do valor tributável das participações sociais sem cotação oficial – update 2024

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o segmento da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código de Imposto do Selo (CIS), na parte correspondente à variável “f”, por violação do princípio da proporcionalidade, enquanto proibição de excesso, na sequência do aumento da taxa de juro de referência aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE)[...]