A isenção de IVA nas operações internas: o caso da locação de prédios rústicos no âmbito da cedência de exploração agrícola

Nos termos do regime fiscal português, o legislador consagrou no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) um conjunto alargado de isenções para as operações internas, entre as quais avulta a isenção aplicável à locação de bens imóveis. Esta isenção vem levantando algumas questões, nomeadamente, quanto à cedência da exploração agrícola de prédios rústicos,[...]