A nova conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Foi aprovado o novo regime da conta corrente entre os contribuintes e o Estado autorizando os contribuintes a solicitarem, junto da Administração tributária, a compensação de dívidas fiscais com créditos tributários de que sejam titulares sobre o Estado.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options