A nova Era da Fiscalidade Global: Como o Pilar II está a redesenhar o Cenário Tributário Internacional

A fiscalidade internacional atravessou uma transformação paradigmática impulsionada pela adoção do Pilar II, uma das iniciativas do Two-Pillar Solution, desenvolvida pela OCDE e pelo G20, que visa estabelecer uma tributação mínima global. A Diretiva (UE) 2022/2523 impôs a Portugal a adoção deste regime através da Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro.