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Informações gerais

A nova obrigação de inclusão do código QR nos documentos fiscalmente relevantes

13 de Novembro, 2020

Questões frequentes sobre os requisitos exigidos na emissão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

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20 de Maio, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 098/17.2BEALM
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado[...]

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