A nova taxa de tonelagem: (uma afirmação geoestratégica portuguesa)

Após a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2018, define-se um novo enquadramento para a marinha mercante nacional. Com o propósito de reforçar a competitividade da bandeira portuguesa, institui-se um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem de navios (“tonnage tax”), um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, assim como[...]

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