Artigo
A nova taxa sobre os serviços audiovisuais de subscrição a pedido (taxa Netflix)
27 de Novembro, 2020
Foi recentemente aprovada, pela Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (n.º (UE) 2018/1808), e que revê a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas[...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos
Ver planos e ofertas Já sou assinante