A oposição de embargos: um dos possíveis meios de reação à sentença que declara a insolvência

São dois os possíveis meios de impugnação da sentença que declara a insolvência, podendo funcionar de forma cumulativa ou alternativa, a saber: oposição de embargos e recurso. Os embargos apresentam como finalidade o afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options