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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

A periodização do lucro tributável em sede de IRC

10 de Dezembro, 2019

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no art.º 18.º do CIRC, que prevê que “os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime[...]

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Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a[...]

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