A possibilidade do pagamento em prestações das dívidas tributárias

Quando falamos em cumprimento ou pagamento voluntário das dívidas tributárias, referimo-nos àquele que é efetuado dentro do prazo legalmente estabelecido. Decorrido que esteja esse prazo, começam a contar-se juros de mora que serão somados ao valor que se encontra em dívida. A este propósito importa referir o princípio da indisponibilidade da obrigação fiscal, ou seja,[...]

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