A presunção do valor da venda da participação social pelo valor do último balanço

O Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2025, segundo o qual se presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o apurado com base no último balanço, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior quando considere, fundadamente, que[...]