Artigo
A “presunção inilidível” nas tributações autónomas (acórdão de uniformização do STA n.º 1/2021)
3 de Agosto, 2021
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 1/2021, para uniformização de jurisprudência, emitido no âmbito do processo n.º 21/20.7BALSB, tendo determinado que, em sede de tributação autónoma, as presunções consagradas não são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante