Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023

Regime de reporte ao Banco de Portugal de determinados atos jurídicos por advogados, notários e solicitadores

 

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Emissor
Banco de Portugal
Tipo: Aviso do Banco de Portugal
Páginas: E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
Número: 6/2023
Parte: E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
Publicação: 20 de Setembro, 2023
Disponibilização: 20 de Setembro, 2023
Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

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