A relevância probatória dos ficheiros SAF-T para o cumprimento do princípio do inquisitório

O sistema SAF-T tem-se assumido como um importante contributo no combate à fraude e evasão fiscais, para além do notório incremento na celeridade e eficiência tributárias. A Administração Tributária, através da submissão de informação por este sistema, consegue, de forma automática, detetar discrepâncias, mormente no que tange às declarações de IVA apresentadas pelos contribuintes, desencadeando[...]