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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022

28 de Dezembro, 2022

Marta Patrício Carreira

As grandes linhas de orientação da Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

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11 de Maio, 2022

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Diário da República n.º 90/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-05-10 - Despacho n.º 5651-B/2022

Alargamento dos beneficiários do apoio para aquisição de gás de garrafa
Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado

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