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A responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública – algumas notas

28 de Abril, 2021

Patrícia Anjos Azevedo

A responsabilidade da Administração Pública pelos danos causados aos particulares com a sua atuação pode ser contratual ou extracontratual. Ambas podem resultar, quer de atos de gestão pública, quer de atos de gestão privada.

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